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Artigo 36.º

Subsídio de refeição

Redação registada como em vigor em 17/04/1985.

Esta redação foi substituída em 04/11/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os trabalhadores abrangidos pelo presente Estatuto terão direito, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, a um subsídio de refeição no valor de 150$00.
  2. 2 -Não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças:
    1. a)Férias;
    2. b)Doença;
    3. c)Casamento;
    4. d)Nojo;
    5. e)Assistência a familiares;
    6. f)Faltas injustificadas;
    7. g)No exercício do direito à greve;
    8. h)Por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares.
  3. 3 -O valor do subsídio referido no n.º 1 não será ainda considerado para cálculo dos subsídios de férias e de Natal.