Art.º 36 · Portaria n.º 212/85 — Subsídio de refeição

1 -Os trabalhadores abrangidos pelo presente Estatuto terão direito, por cada dia de trabalho efectivamente prestado, a um subsídio de refeição no valor de 200$00.
2 -Não haverá lugar à atribuição do subsídio de refeição designadamente nas seguintes situações de faltas e licenças:
1. a)Férias;
2. b)Doença;
3. c)Casamento;
4. d)Nojo;
5. e)Assistência a familiares;
6. f)Faltas injustificadas;
7. g)No exercício do direito à greve;
8. h)Por aplicação de suspensão preventiva e no cumprimento de penas disciplinares.
3 -O valor do subsídio referido no n.º 1 não será ainda considerado para cálculo dos subsídios de férias e de Natal.

Artigo 36.º — Subsídio de refeição