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Artigo 9.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 04/12/2018
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 04/12/2018
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Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
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