É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril.
Artigo 8.º — Alteração à Portaria n.º 254/2013, de 26 de abril
RevogadoVigente desde: 04/12/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 04/12/2018
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Revogado desde 04/12/2018