A presente Medida tem como objetivo incentivar o regresso e a fixação de emigrantes ou familiares de emigrantes em Portugal, através de um apoio financeiro a conceder diretamente aos destinatários, bem como da comparticipação em custos de transporte de bens e nos custos de viagem dos destinatários e respetivos membros do agregado familiar, mediante o início de atividade laboral em Portugal continental.
Artigo 2.º — Objetivos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 28/01/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 28/01/2021
Portaria n.º 23/2021 - 1.ª Série(28/01/2021)
Alterado