O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca enumerados no anexo ii do Regulamento n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013 (Regulamento da Organização Comum dos Mercados) ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento, no âmbito do Programa Operacional (PO) Mar 2020.
Artigo 1.º — Objeto
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/04/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2021
Portaria n.º 78/2021 - 1.ª Série(06/04/2021)
Alterado