Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Entrada em vigor(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/04/2021

   Portaria n.º 78/2021 - 1.ª Série (06/04/2021)
2. Alterado

   Artigo 2 — Entrada em vigor

   Versão 1 · em vigor desde 04/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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