São suscetíveis de apoio as operações relativas aos custos de armazenagem dos produtos da pesca enumerados no anexo ii do Regulamento da Organização Comum dos Mercados ou produtos abrangidos pelo código NC 0302 enumerados no anexo i, alínea a), desse regulamento.
Artigo 4.º — Tipologia de operações
AlteradoVersão 2Vigente desde: 06/04/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 06/04/2021
Portaria n.º 78/2021 - 1.ª Série(06/04/2021)
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