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Artigo 1.ºÂmbito

Vigente desde: 05/08/2016
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária do Programa Operacional (PO) Mar 2020, correspondentes aos territórios de intervenção dos Grupos de Ação Local da Pesca, para Portugal Continental.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 05/08/2016