1 -Compete ao membro do Governo responsável pela área da saúde autorizar a abertura do procedimento concursal de habilitação ao grau de consultor.
2 -A competência prevista no número anterior pode ser delegada no conselho directivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.).
3 -Sob a supervisão da ACSS, I. P., compete às administrações regionais de saúde (ARS), como órgãos de coordenação regional, dirigir e apoiar a execução do procedimento concursal nos termos da presente portaria.