São revogadas as Portarias n.os 809/2005, de 9 de Setembro, 810/2005, de 9 de Setembro, e 728-A/2006, de 24 de Julho.
Artigo 18.º — Norma revogatória
Vigente desde: 04/03/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2008