O formato do ficheiro informático a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo anterior é divulgado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico https://tribunais.org.pt.
Artigo 6.º — Formato do ficheiro informático
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Portaria n.º 267/2018 - 1.ª Série(20/09/2018)
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