Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 4 — Âmbito territorial da experimentação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/02/2011

   Portaria n.º 5/2025/1 - 1.ª Série (03/01/2025)
2. Revogado

   Artigo 4 — Âmbito territorial da experimentação

   Versão 1 · em vigor desde 16/04/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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