Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Centros de inspeção existentes(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/09/2012

   Declaração de Retificação n.º 49/2012 - 1.ª Série (18/09/2012)
2. Alterado

   Artigo 10 — Centros de inspeção existentes

   Versão 1 · em vigor desde 20/07/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor