São revogados os seguintes diplomas:
a) Portaria n.º 1165/2000, de 9 de dezembro;
b) Despacho n.º 20140/2004, de 28 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de setembro de 2004.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/07/2012
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/07/2012