A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 12.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 20/07/2012
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2012
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2012