Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Regras de prescrição(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 17/08/2023

   Portaria n.º 263/2023 - 1.ª Série (17/08/2023)
2. Alterado

   Artigo 5 — Regras de prescrição

   Versão 3 · em vigor desde 04/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Regras de prescrição

   Versão 2 · em vigor desde 13/05/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Regras de prescrição

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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