Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Prescrição excecional por via manual(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/10/2019

   Portaria n.º 390/2019 - 1.ª Série (29/10/2019)
2. Alterado

   Artigo 8 — Prescrição excecional por via manual

   Versão 2 · em vigor desde 04/11/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 8 — Prescrição excecional por via manual

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor