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Artigo 20.º

Extinção

Redação registada como em vigor em 30/07/2015.

Esta redação foi substituída em 03/08/2021. Ver a versão consolidada

O consórcio extingue-se por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde e da educação e ciência:

  1. a)Na sequência de proposta dos seus membros;
  2. b)Em virtude da ocorrência de causa superveniente que determine a impossibilidade de realização do seu objeto;
  3. c)Com fundamento em qualquer outra causa prevista na lei.