Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Microempresa(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/03/2015

   Portaria n.º 69/2015 - 1.ª Série (10/03/2015)
2. Alterado

   Artigo 4 — Microempresa

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Microempresa

   Versão 1 · em vigor desde 12/07/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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