Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Vigente desde: 28/10/2021
1 -Reconhecimento de cada assinatura ou de letra e assinatura - 20 euros.
2 -Reconhecimento que contenha, a pedido do interessado, a menção de qualquer circunstância especial - 30 euros.
3 -Cada termo de autenticação, independentemente do número de intervenientes - 40 euros.
4 -Por cada pública-forma, conferência de fotocópia ou fotocópia e respetiva conferência, independentemente do número de laudas - 20 euros;
5 -Pela certificação da conformidade de documentos eletrónicos com os documentos originais e respetiva digitalização - 20 euros;
6 -Pela emissão de certidão - 25 euros;
7 -Por cada certificado de exatidão da tradução - 25 euros;
8 -Pela emissão e expedição de certificados de residência, de bagagem e outros - 75 euros.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 28/10/2021