1 - O apoio assume a forma de pagamento, a título compensatório, por hectare de área elegível, sendo atribuído anualmente, durante o período de compromisso, em função do modo de produção e do tipo de cultura.
2 - São consideradas elegíveis para pagamento, nos termos do artigo 12.º, as áreas candidatas que reúnam os critérios de elegibilidade aplicáveis, referidos no artigo 8.º, e cumpram os compromissos aplicáveis previstos nos artigos 9.º e 10.º