Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 24 — Prolongamento do período de compromisso(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 29/01/2014

   Portaria n.º 19/2014 - 1.ª Série (29/01/2014)
2. Alterado

   Artigo 24 — Prolongamento do período de compromisso

   Versão 2 · em vigor desde 04/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 24 — Prolongamento do período de compromisso

   Versão 1 · em vigor desde 06/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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