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Artigo 24.º

Prolongamento do período de compromisso

Redação registada como em vigor em 04/02/2013.

Esta redação foi substituída em 05/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários que apresentem a sua candidatura em 2007 ou em 2008 podem optar, na altura do quarto pedido de pagamento, pelo prolongamento do compromisso por mais dois anos ou um ano, respectivamente.
  2. 2 -A opção referida no número anterior está sujeita à decisão do gestor do PRODER e é comunicada de acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 20.º do presente Regulamento.