Artigo 10.º — Atualização das pensões limitadas

RevogadoVigente desde: 22/01/2019

As pensões do regime geral limitadas por aplicação das normas reguladoras da acumulação de pensões de diferentes regimes de enquadramento obrigatório de proteção social, iniciadas anteriormente a 1 de janeiro de 2017, são atualizadas nos termos do artigo 2.º