Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.
Artigo 53.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 07/02/2022
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Com a entrada em vigor da presente portaria é revogada a Portaria n.º 817/2007, de 27 de Julho.
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