1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - (Revogado).
Artigo 26.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
AlteradoVersão 2Vigente desde: 23/04/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 23/04/2021
Portaria n.º 91/2021 - 1.ª Série(23/04/2021)
Alterado