Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Execução(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/03/2022

   Portaria n.º 107/2022 - 1.ª Série (08/03/2022)
2. Alterado

   Artigo 5 — Execução

   Versão 1 · em vigor desde 23/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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