Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 6 — Propina(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/04/2023

   Portaria n.º 103/2023 - 1.ª Série (12/04/2023)
2. Alterado

   Artigo 6 — Propina

   Versão 1 · em vigor desde 23/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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