O presente Regulamento estabelece as normas de participação no jogo social do Estado denominado por Lotaria Nacional, que consiste em sorteios de números explorados e organizados, nos termos da lei, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através do seu Departamento de Jogos.
Artigo 1.º — Objeto
RevogadoVigente desde: 20/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1
Revogado desde 20/07/2019