1 -A Lotaria Nacional é explorada sob a forma de emissões de bilhetes numerados, físicos e desmaterializados, para participação em sorteios de números, denominados por extrações.
2 -A Lotaria Nacional tem duas modalidades:
a)Clássica;
b)Popular.
Artigo 2.º — Lotaria Nacional
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Histórico de Alterações
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