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Artigo 23.ºProibição de venda de bilhetes

RevogadoVigente desde: 20/07/2019
1 -É proibida a venda de bilhetes ou frações desde a hora marcada para o início da respetiva extração.
2 -É proibida a venda ao público de bilhetes ou frações por preço superior ao valor facial.
3 -É proibida a venda de jogo a menores e a outros incapazes.

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Revogado

Versão 1

Revogado desde 20/07/2019