1 -As pesquisas à informação do RCBE podem ser efetuadas mediante a indicação do número de identificação de pessoa coletiva (NIPC) ou do número de identificação fiscal (NIF) da entidade sujeita.
2 -Caso a entidade sujeita ao RCBE seja não residente, a pesquisa pode ainda ser efetuada mediante a indicação da firma ou da denominação dessa entidade.
3 -Apenas podem ser consultadas as informações relativas a entidades sujeitas ao RCBE cujas declarações se considerem submetidas, sem prejuízo da restrição especial de acesso à informação do registo relativa a um ou a mais beneficiários efetivos.