Objeto
A presente portaria procede à revogação da Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que estabelece o regime de atribuição de incentivos à garantia de potência disponibilizada pelos centros eletroprodutores ao Sistema Elétrico Nacional (SEN).
Versão histórica — texto em vigor a 02/10/2020.Ver versão atual →
PortariaEm vigor
Portaria n.º 233/2020
Ver no Diário da RepúblicaRegime transitório
1 - Não são devidos incentivos ao investimento relativos ao ano de 2020.
2 - Os incentivos ao investimento relativos ao ano de 2019 são pagos pela entidade responsável pela gestão técnica global do SEN até ao final do ano de 2020.
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os incentivos ao investimento relativos a centros eletroprodutores que tenham obtido reconhecimento de elegibilidade durante o ano de 2020 são pagos até 2021.
Norma revogatória
É revogada a Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.