É revogada a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/09/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2022
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 14/09/2022