É revogada a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, na sua redação atual.
Artigo 10.º — Norma revogatória
Vigente desde: 14/09/2022
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Em vigor desde 14/09/2022
É revogada a Portaria n.º 90/2013, de 28 de fevereiro, na sua redação atual.
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