Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Requisitos de abertura e funcionamento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/12/2025

   Portaria n.º 450/2025/1 - 1.ª Série (19/12/2025)
2. Alterado

   Artigo 2 — Requisitos de abertura e funcionamento

   Versão 1 · em vigor desde 01/10/2024

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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