O modelo e conteúdo da declaração de conformidade são aprovados pelo Conselho de Administração da Entidade Reguladora da Saúde.
Artigo 4.º — Modelo de declaração de conformidade
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/12/2025
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/12/2025
Portaria n.º 450/2025/1 - 1.ª Série(19/12/2025)
Alterado