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Artigo 1.ºÂmbito de aplicação

AlteradoVersão 2Vigente desde: 08/04/2011
O presente Regulamento aplica-se à medida INOV Export - programa de estímulo ao emprego de especialistas em comércio internacional preferencialmente nas pequenas e médias empresas (PME) nacionais exportadoras ou potencialmente exportadoras, promovida, gerida e executada pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.).

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 08/04/2011

Portaria n.º 148/2011 - 1.ª Série(08/04/2011)

Alterado

Versão 1

Em vigor de 29/04/2010 a 07/04/2011

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