Artigo 1.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à medida INOV Export - programa de estímulo ao emprego de especialistas em comércio internacional preferencialmente nas pequenas e médias empresas (PME) nacionais exportadoras ou potencialmente exportadoras, promovida, gerida e executada pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), em articulação com o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, I. P.).