Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 16
Gestão Eficiente dos Recursos Hídricos
Artigo 107.º — Forma dos Apoios
Vigente desde: 31/08/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2016