Os apoios têm como objetivo específico a implementação de ações que visem aumentar a eficiência energética e a utilização de energias renováveis para autoconsumo na habitação particular, contribuindo assim para o aumento da qualidade do edificado, para a melhoria da sua habitabilidade e consequente redução da fatura energética.
Artigo 42.º — Objetivos Específicos
Vigente desde: 31/08/2016
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Em vigor desde 31/08/2016