Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 7
Desenvolvimento e a implantação de sistemas de distribuição inteligente que operem a níveis de baixa e média tensão
Artigo 52.º — Forma dos apoios
Vigente desde: 31/08/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/08/2016