Os apoios têm como objetivo específico potenciar o aumento da eficiência energética através do desenvolvimento de redes inteligentes que permitam dotar os consumidores da informação e ferramentas necessárias e criar sinergias tendo em vista a redução de custos, através do apoio ao desenvolvimento de projetos-piloto de sistemas de distribuição inteligente, em concretização das Diretivas 2006/32/CE e 2009/72/CE, contribuindo assim para uma estratégia integrada de promoção da eficiência energética e das energias renováveis, conforme preconizado na Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril, que estabelece o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética e o PNAER.
Artigo 53.º — Objetivos Específicos
Vigente desde: 31/08/2016
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Em vigor desde 31/08/2016