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Artigo 63.ºDespesas Elegíveis

Vigente desde: 31/08/2016
Para além das despesas não elegíveis previstas no n.º 11 do artigo 7.º do presente regulamento são ainda não elegíveis as seguintes despesas:
a) Aquisição, locação ou qualquer outra utilização direta de veículos elétricos, excetuando para finalidade de serem utilizados como transportes públicos coletivos de passageiros, podendo ser apoiadas bicicletas para uso público integradas em projetos de âmbito nacional;
b) Investimentos em infraestruturas de transportes e respetivo material circulante.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2016