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Artigo 64.ºForma dos Apoios

Vigente desde: 31/08/2016
Os apoios a conceder revestem a natureza de subvenções não reembolsáveis.
SECÇÃO 9
Promoção de estratégias de baixo teor de carbono para todos os tipos de territórios, nomeadamente as zonas urbanas, incluindo a promoção da mobilidade urbana multimodal sustentável.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 31/08/2016