Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/05/2016

   Portaria n.º 36-A/2024 - 1.ª Série (31/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 2 — Atualização do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

   Versão 1 · em vigor desde 11/02/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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