Artigo 3.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/02/2016

São revogados os n.os 1.º e 2.º da Portaria n.º 16-C/2008, de 9 de janeiro, bem como o n.º 7.º da Portaria n.º 510/2005, de 9 de junho.

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