A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 3 de agosto de 2018.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/05/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2019
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 3 de agosto de 2018.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/05/2019