São revogadas:
a) A Portaria n.º 550-B/2004, de 21 de maio, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 780/2006, de 9 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 69/2006, de 3 de outubro, 414/2008, de 9 de junho, e 649/2009, de 9 de junho;
b) A Portaria n.º 554/2004, de 22 de maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 193-A/2012, de 19 de junho.